top of page

Eleições municipais 2020 podem ser adiadas?

Consta no parecer emitido pelo Relator da Proposta de Emenda Constitucional, Senador Weverson, dentre outras nuances, que:


A - Os prazos de desincompatibilização, que até a data da aprovação da proposta já tenham decorridos, considerem-se preclusos, vedada sua reabertura;


B - Já os que venham a vencer posteriormente a aprovação da PEC, serão computados considerando a nova data das eleições.


O parecer segue para a aprovação do Congresso Nacional.



 
 
 

Comentários


Post: Blog2_Post
bottom of page