Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a nova Lei de Licitações, que traz em seu bojo mais flexibilidade para contratação com setor público e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, criada com intuito de trazer transparência aos processos licitatórios e coibir a corrupção nos contratos públicos. Este novo dispositivo cria novas regras para União, Estados e Municípios. Clique no link para baixar o PDF com o comparativo elaborado pelo nosso escritório.
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